A Lei Municipal Nº 1470 de 29 de agosto de 2013, instituiu que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Projeto de Lei Municipal Nº. 075, de 09 de Julho de 2013.
Lei Municipal nº1470, de 29 de Agosto de 2013.
Decreto Municipal nº 3335 – Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletronica (NFS-e)
Solicitação de acesso a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
Verificação da autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
Verificar autenticidade do RPS
Pesquisa de prestadores habilitados
Denúncia fiscal
Manual de Cadastro da Nota Fiscal Eletrônica
Manual de Acesso ao Livro Eletrônico
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