Regime Próprio de Previdência Social

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do município, previsto no art. 40 da Constituição Federal. Ele é distinto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, ao qual se vinculam os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores sem cargo efetivo.

A gestão de um RPPS envolve arrecadação de contribuições, aplicação dos recursos segundo uma política de investimentos aprovada, e acompanhamento por colegiados próprios — em geral um Conselho Municipal de Previdência e um Comitê de Investimentos.

Esta página reúne os documentos e publicações que o município mantém sobre o seu RPPS. Para dúvidas sobre a sua situação previdenciária individual, procure o setor responsável da Prefeitura — esta página não substitui atendimento.