DECRETO MUNICIPAL N°. 4286, DE 05 DE MAIO DE 2021. Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal n° 10.540, de 2020

Objeto

DECRETO MUNICIPAL N°. 4286, DE 05 DE MAIO DE 2021. Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal n° 10.540, de 2020