DECRETO MUNICIPAL N.º 4.326 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Recepciona o decreto estadual n.º 56.120 2021 e dispõe sobre a exigência do passaporte vacinal.

Objeto

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.326 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Recepciona o decreto estadual n.º 56.120 2021 e dispõe sobre a exigência do passaporte vacinal.