DECRETO MUNICIPAL Nº 4437, DE 26 DE ABRIL DE 2022. Determina o retorno das atividades presenciais no Conselho Tutelar, na forma do art. 45 da lei municipal 2003 2019

Objeto

DECRETO MUNICIPAL Nº 4437, DE 26 DE ABRIL DE 2022. Determina o retorno das atividades presenciais no Conselho Tutelar, na forma do art. 45 da lei municipal 2003 2019